O que é a LGPD?

Você já parou para pensar em quantas organizações, públicas ou privadas, têm acesso aos seus dados pessoais? E já refletiu sobre que tipo de uso elas podem fazer com as informações de que dispõem a seu respeito?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi criada para garantir que suas informações pessoais sejam respeitadas e definir regras e limites sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por instituições públicas e privadas.

Algumas das funções da LGPD são:

• A Proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, ou seja, de um indivíduo;

• A criação de um cenário de segurança jurídica, garantindo que os dados pessoais sejam exatos, claros, relevantes e atualizados, e que os titulares tenham acesso facilitado e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados; e

• A Orientação e estabelecimento de sanções administrativas.

Nesta página, você vai saber mais sobre a LGPD e sobre as principais modificações trazidas por ela, além de conhecer as ações promovidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para a proteção dos dados pessoais que estão sob sua custódia. A página traz ainda conteúdos complementares relacionados à legislação, como as últimas publicações sobre o tema da proteção de dados.

Para você se familiarizar com os termos técnicos dessa lei, sugerimos que consulte o Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.